Termos e Condições
7kbt

1 Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "você") e a 7kbt ("Plataforma", "nós", "nosso"), que opera o sítio eletrônico acessível em https://7kbt.cam e todos os seus subdomínios e serviços associados.

Ao acessar, se registrar, depositar ou utilizar qualquer serviço disponível na plataforma 7kbt, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que leu, compreendeu e concorda com a integralidade destes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada promoção ou produto disponível na plataforma.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário na plataforma 7kbt, vinculado a um CPF único;
• "Saldo Real": montante depositado pelo Usuário com recursos próprios, disponível para apostas e saque;
• "Saldo Bônus": valor creditado pela plataforma a título de promoção, sujeito a rollover antes do saque;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e documentação exigido pela regulação;
• "Rollover": requisito de apostas a ser cumprido antes que um bônus possa ser sacado;
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador federal vinculado ao Ministério da Fazenda;
• "Apostas de Quota Fixa": modalidade de aposta regulamentada pela Lei 14.790/2023, com odds determinadas no momento da aposta.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar e manter uma conta na 7kbt, o Usuário deve, obrigatoriamente, preencher todos os seguintes requisitos cumulativos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas (CPI) mantido pela SPA;
• Não ser funcionário, contratado, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 7kbt ou de suas empresas parceiras;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado pela plataforma.

Unicidade da conta: É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na plataforma 7kbt, independentemente do nome, endereço de e-mail, CPF, dispositivo ou método de pagamento utilizado. A detecção de contas duplicadas resultará no cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos e bônus, sem direito a compensação.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A verificação de identidade é um requisito legal e regulatório obrigatório para todos os usuários da plataforma 7kbt, nos termos da Lei 14.790/2023 e das normativas da SPA. O processo de KYC poderá ser exigido em qualquer momento, sendo obrigatório antes da realização do primeiro saque.

3.1 Documentos Exigidos

Para a verificação completa da conta, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte), em versão original e sem rasuras;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado pelo setor de compliance;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

3.2 Prazos e Consequências da Não Verificação

A 7kbt reserva-se o direito de suspender temporariamente saques ou outras funcionalidades da conta enquanto o processo de KYC não for concluído satisfatoriamente. Contas não verificadas no prazo de 30 (trinta) dias a partir da solicitação poderão ser encerradas, com devolução do saldo real depositado após análise individualizada.

Todos os documentos enviados são tratados com sigilo e em conformidade com a Política de Privacidade da 7kbt e com as disposições da LGPD (Lei 13.709/2018).

4 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O Usuário pode realizar depósitos na plataforma 7kbt exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, cartões de crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. O depósito mínimo é de R$ 10,00 para transações via Pix.

Todos os depósitos devem ser realizados de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário, devidamente cadastrado na plataforma. É vedado o recebimento de depósitos de terceiros.

4.2 Saques

Saques estão disponíveis exclusivamente após a conclusão bem-sucedida do processo de KYC. O valor mínimo de saque é de R$ 20,00. Os saques são processados para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, garantindo a integridade das transações financeiras.

Os prazos de processamento são os seguintes: Pix (instantâneo, em até 5 minutos); TED/DOC (1 a 2 horas em dias úteis, entre 08h e 17h, Horário de Brasília); USDT (até 1 hora, sujeito a confirmações na rede blockchain). A 7kbt não garante prazos específicos para métodos sujeitos a processamento por terceiros.

4.3 Restrições e Cancelamentos

Saques de saldo bônus somente serão permitidos após o cumprimento integral do rollover aplicável. Saques de saldo real poderão ser processados a qualquer momento, independentemente de bônus pendentes, desde que o KYC esteja concluído. A 7kbt reserva-se o direito de cancelar saques suspeitos de fraude ou inconsistência com o perfil do Usuário, comunicando o motivo por escrito.

5 Bônus e Promoções

A 7kbt oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos da oferta e às condições gerais estabelecidas neste documento. Em caso de conflito, prevalecerão os termos específicos da promoção.

• O bônus de boas-vindas está disponível somente para novos usuários no primeiro depósito, limitado a uma utilização por CPF, endereço, dispositivo e IP;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica;
• O prazo de validade padrão de qualquer bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem compensação;
• O saldo bônus não pode ser sacado diretamente — somente os ganhos resultantes de apostas com bônus, após cumprimento do rollover, são elegíveis para saque;
• A 7kbt reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários afetados.

6 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 7kbt são modalidade de apostas de quota fixa, regulamentada pela Lei 14.790/2023. O Usuário reconhece que apostas envolvem risco financeiro e que resultados passados não garantem resultados futuros.

6.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida e definitiva no momento em que o sistema da 7kbt confirma o recebimento e registra a transação. Apostas realizadas com odds incorretas por erro do sistema poderão ser canceladas pela 7kbt, com devolução integral do valor apostado.

6.2 Cancelamento e Devolução

Apostas em eventos cancelados, adiados por mais de 36 horas ou suspensos antes da conclusão serão canceladas e o valor apostado devolvido ao Saldo Real do Usuário. Apostas em múltiplas com uma seleção cancelada serão recalculadas com odds de 1.00 para a seleção afetada.

6.3 Apostas Ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) são aceitas sujeitas à disponibilidade de odds em tempo real. A 7kbt pode suspender o mercado de apostas ao vivo a qualquer momento por razões técnicas ou de integridade do evento. Apostas realizadas após o término factual do evento serão canceladas automaticamente.

6.4 Limites de Apostas

A 7kbt estabelece limites mínimos e máximos de aposta por mercado, os quais podem variar conforme o evento, modalidade esportiva, odds e histórico do Usuário. Os limites são exibidos na interface no momento da realização da aposta.

7 Cassino Online e Jogos Virtuais

A 7kbt oferece jogos de cassino online fornecidos por desenvolvedoras de software certificadas internacionalmente, incluindo, sem limitação: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes reconhecidos, garantindo a imparcialidade dos resultados.

O Usuário reconhece que os jogos de cassino são produtos de entretenimento baseados em probabilidade matemática. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título. A 7kbt não garante ganhos, não manipula resultados e não oferece estratégias de jogo com retorno garantido.

Malfuncionamentos técnicos em jogos resultarão no cancelamento das rodadas afetadas e devolução dos valores apostados. A 7kbt atuará como intermediária junto ao provedor do jogo para a resolução de disputas relacionadas a malfuncionamentos.

8 Conduta do Usuário e Uso Proibido

O Usuário concorda em utilizar os serviços da 7kbt exclusivamente para fins lícitos de entretenimento e apostas pessoais. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Uso da plataforma para qualquer atividade de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano para obter vantagem indevida;
• Exploração de erros, bugs ou falhas técnicas da plataforma em benefício próprio;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros ou uso da conta por mais de um indivíduo;
• Tentativa de fraude, chargebacks indevidos ou qualquer forma de abuso do sistema de pagamentos;
• Criação de múltiplas contas para abusar de promoções ou contornar restrições impostas pela plataforma;
• Qualquer ação que comprometa a integridade, segurança ou disponibilidade dos sistemas da 7kbt.

O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar, a exclusivo critério da 7kbt, em: suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta; cancelamento de saldos bônus e ganhos provenientes de condutas irregulares; comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal ou administrativo.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte 7kbt por Chat ao Vivo ou pelo e-mail disponível no painel da conta. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o saldo real disponível. Saldos bônus não sacados serão cancelados automaticamente.

9.2 Por Iniciativa da 7kbt

A 7kbt reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita comprovada de fraude ou lavagem de dinheiro; fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC; determinação de autoridade competente; ou constatação de que o titular da conta é menor de 18 anos.

9.3 Autoexclusão por Jogo Responsável

Usuários que desejam se autoexcluir da plataforma por razões relacionadas a jogo responsável podem solicitar a autoexclusão temporária (30 a 180 dias) ou permanente. Consulte nossa página de Jogo Responsável para mais informações sobre ferramentas de controle disponíveis.

10 Limitação de Responsabilidade

Os serviços da 7kbt são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica além do entretenimento digital.

A 7kbt não se responsabiliza por: perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário; indisponibilidade temporária da plataforma por razões técnicas, de manutenção ou força maior; perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais; variações de odds entre o momento da realização da aposta e sua confirmação, em casos de instabilidade de conexão atribuível ao Usuário.

Nada nestas disposições exclui ou limita a responsabilidade da 7kbt em casos de dolo, fraude ou violação de direitos do consumidor protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), os quais prevalecem sobre qualquer disposição contratual em sentido contrário.

11 Jogo Responsável

A 7kbt está comprometida com a promoção do entretenimento saudável e responsável. Reconhecemos que apostas e jogos de cassino podem apresentar riscos para algumas pessoas, e por isso disponibilizamos ferramentas e recursos de jogo responsável para todos os nossos usuários.

As ferramentas disponíveis incluem: limites de depósito diário, semanal e mensal; limites de perda; limites de sessão; autoexclusão temporária; autoexclusão permanente; acesso a histórico completo de apostas e transações para automonitoramento; e orientação para organismos de apoio especializados.

Para acessar todas as ferramentas de jogo responsável e obter mais informações, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável. Nosso suporte está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, para auxiliar qualquer usuário que necessite de orientação sobre controle de jogo.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 7kbt, incluindo, sem limitação: logotipo, marca, design, interface, textos, imagens, ícones, código-fonte, estrutura e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da 7kbt ou de seus licenciadores, e está protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 7kbt. O uso não autorizado sujeitará o infrator às sanções cíveis e penais previstas na legislação aplicável.

Os nomes, logotipos e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, entre outros) são de propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pela 7kbt sob licença contratual.

13 Disposições Finais

13.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diferente em favor do Usuário.

13.2 Alterações nos Termos

A 7kbt poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, salvo em casos de exigência regulatória imediata. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação das novas condições.

13.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade da cláusula declarada nula.

13.4 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode ent rar em contato com nossa equipe por meio dos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp e Telegram: acessíveis pelo painel da conta após login;
• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis).

Todas as comunicações relativas a disputas, reclamações formais ou exercício de direitos previstos na LGPD devem ser realizadas por escrito, preferencialmente por e-mail, para fins de rastreabilidade e comprovação.